Ficha Técnica

Gerente : Alexandre Nunes

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Sócio Gerente : Bruno Gaspar

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Navegadores Recomendados

Recomenda-se o uso de navegadores que melhor se aproximem das recomendações Web Standards, sendo esses os seguintes:

Google Chrome

Mozilla Firefox

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Programação Utilizados

Protecção de direitos sobre programas de computador

1. A atual legislação não define programa de computador. A anterior lei da criminalidade informática (Lei nº 109/91) definia programa de computador como “um conjunto de instruções capazes, quando inseridas num suporte explorável ou máquina, de permitir à máquina que tem por função o tratamento de informação, indicar, executar ou produzir determinada função, tarefa ou resultado.”

2. Os programas de computador podem ser juridicamente tutelados através de duas formas distintas: pelo Direito da Propriedade Industrial (CPI), através do registo de patente, ou pelo Direito de Autor (CDADC). 

3. Em ambas as situações, a patente confere ao respetivo titular o direito exclusivo de explorar a invenção, bem como o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a introdução no comércio ou a utilização de um produto que tenha por objeto a patente, ou a importação ou a posse desse produto para alguma daquelas finalidades.

4. Proteção conferido pelo Direito de Autor. O regime jurídico de proteção do programa de computador é regulado pelo DL nº 252/94, de 20 de outubro de 1994, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio (Lei dos Programas de Computador).

5. A Lei dos Programas de Computador prevê que os programas de computador que tenham carácter criativo gozam de proteção análoga à conferida às obras literárias pelo DL nº 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código dos Direitos de Autor (CDADC), com posteriores alterações, ou seja, o CDADC não é automaticamente aplicável, sendo necessário averiguar, casuisticamente, se se justifica a sua aplicação a determinado programa de computador.

6. A proteção conferida pelo Direito de Autor abrange o material de conceção preliminar do programa e sobre a sua expressão, sob qualquer forma, incluindo o hardware. Já as ideias e princípios que estão na base de qualquer elemento do programa ou da sua interoperabilidade (a lógica, os algoritmos, a linguagem de programação) não são, por si e enquanto tais, protegidos pelo CDADC.

7. O programa de computador é protegido independentemente do registo, depósito ou de outra formalidade. Contudo, o programa poderá ser inscrito no registo da propriedade literária. Este registo é público, tem carácter facultativo e natureza meramente declarativa. A sua principal utilidade consiste na obtenção de uma presunção de autoria, que facilitará a prova do direito do titular do programa do computador.

8. O titular do programa de computador tem o direito exclusivo de fruição, utilização e disposição do programa e o direito exclusivo da sua exploração económica. A utilização ou exploração do programa de computador por terceiro carece de prévio consentimento.

9. O registo da patente de programa de computador tem a vantagem de conferir mais certeza jurídica quanto à titularidade do direito, uma vez que confere ao seu titular um direito exclusivo sobre a invenção. Contudo, tem o inconveniente de o registo implicar a divulgação do código fonte do programa de computador, bem como maiores custos associados.
Por outro lado, se a proteção conferida pelo direito de autor permite garantir o segredo do código fonte, pode, contudo, revelar-se mais complexa, em situações de litígios contra terceiros. Ao contrário do titular do registo da patente, o titular do direito de autor não poderá impedir que um terceiro que não conheça o programa protegido desenvolva um outro semelhante e registe a respetiva patente.

Última atualização 06/10/2011